DECISÃO ADMINISTRATIVA N° 01/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº 01/2024
DECISÃO:
1. Aplicar à empresa DELTA MATERIAL ESCOLAR & ESCRITÓRIO LTDA, CNPJ nº 50.192.519/0001-97, as seguintes penalidades:
a) Multa administrativa correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, a ser recolhida no prazo de até 10 (dez) dias úteis a contar da notificação, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme o art. 9º da Resolução nº 343/2025;
b) Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta...
Ver mais