A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Bento Abade - MG, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica ANULADO o Processo Seletivo Simplificado nº 001/2020, cujo objeto seria a classificação para contratação temporária, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, para o Cargo de Assistente Legislativo.
Art. 2º. A anulação, de que trata o artigo anterior, se deve à Recomendação da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Três Corações, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, nos termos do Inquérito Civil nº 0693.20.000210-5.
Art. 3º. Fica revogada a Portaria nº 5/2020.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Link: Portaria nº 7/2020