INEXIGIBILIDADE N° 001/2026

Detalhes

Situação

Concluído

Modalidade

Inexigibilidade

Nº da Licitação

1/2026

Nº do Processo

2/2026

Modo de Disputa

Não se aplica

Amparo Legal

Lei 14.133/2021, Art 74, III, c

Valor máximo global

R$ 62.400,00

Publicado em

23/02/2026 às 09h00

Contratação de prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria jurídica contínua em direito público, em matérias de elevada complexidade, com visitas quinzenais na sede da câmara e atendimento remoto, com a finalidade de atender às demandas institucionais da Câmara Municipal.
Os serviços compreendem o assessoramento jurídico especializado ao Poder Legislativo Municipal, incluindo orientação e apoio técnico nas atividades legislativas, nos procedimentos licitatórios e contratuais, bem como no suporte às atividades do controle interno, com análise, elaboração e revisão de atos administrativos, pareceres jurídicos e orientações técnicas.
Abrange, ainda, a atuação em matérias que envolvam alta complexidade técnica decorrente das constantes alterações normativas, acompanhamento da evolução jurisprudencial, especialmente dos Tribunais de Contas e órgãos de controle, além da necessidade permanente de atualização, adequação e aperfeiçoamento dos procedimentos institucionais, visando assegurar a legalidade, eficiência, transparência e regularidade dos atos administrativos praticados pela Câmara MunicipaL

Movimentações

Quarta, 25 março 2026

16h19

Nova situação: CONCLUÍDO Link

Quarta, 11 março 2026

13h23

Contrato cadastrado. DAMASCENO, COSTA E FERREIRA ADVOGADOS - 23/02/2026

Download

Sexta, 27 fevereiro 2026

16h12

O edital foi cadastrado no portal. Encerramento: às .

Arquivos

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Itens/Resultados

Contratação de prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria jurídica contínua em direito público, em matérias de elevada complexidade, com visitas quinzenais
Homologado

Categoria

Não se aplica

Critério de Julgamento

Não se aplica

Natureza Jurídica

Natureza Jurídica não informada

Tipo de Benefício

Não se aplica

Incentivo Produtivo Básico

Não

Unidade de Medida

Mês

Domínio

Serviço

Quantidade

12

Valor Total

R$ 62.400,00

Resultados

Vencedor

DAMASCENO, COSTA E FERREIRA ADVOGADOS

CNPJ

16.650.003/0002-91

Porte da Empresa

Demais empresas

Data do Resultado

23/02/2026

Valor Homologado

R$ 62.400,00

Quantidade Homologada

12

Contratos

DAMASCENO, COSTA E FERREIRA ADVOGADOS

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Nº:

1/2026/2026

Nº Processo:

2/2026

Valor:

R$ 62.400,00

Início da vigência:

23/02/2026

Fim da vigência:

22/02/2027

Situação:

Vigente