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A Câmara Municipal de São Bento Abade, atualmente, conta com 3 (três) comissões permanentes: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS  TITULO V DAS COMISSÕES CAPÍTULO II DAS COMISSÕES PERMANENTES Art. 78. Durante a Legislatura funcionarão as seguintes Comissões Permanentes: de Legislação, Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira; de Serviços Públicos. Art. 79. Ao mesmo Vereador será permitido participar no máximo de 2 (duas) Comissões Permanentes, como membro efetivo, podendo participar em outras como Suplente, sendo vedada a acumulação do cargo de Presidente de Comissão.

Competências (Regimento Interno) Art. 81. É competência específica: I. da Comissão de Legislação, Justiça e Redação: a) opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara Municipal sem seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno; b) preparar a redação final das proposituras aprovadas. c) desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere o Regimento Interno; d) solicitar assessoria da Casa para a redação definitiva dos Projetos e proposições sujeitos à votação final do Plenário. Composição

Competências (Regimento Interno) Art. 81. É competência específica:   II. da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira: a) opinar sobre proposições relativas; 1. a matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município ou acarretem responsabilidade para o erário municipal; 2. proposta orçamentária do Município; 3. proposição de fixação da remuneração dos Servidores; b) opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas da Mesa Diretora da Câmara Municipal e do Prefeito;

Competências  Art. 81. É competência específica: III. da Comissão de Serviços Públicos:   a) opinar sobre proposição relativas a: 1. educação, ensino, convênios escolares, artes, patrimônio histórico, cultura e comunicação; 2. atribuição e alteração de denominação de logradouro público; 3. turismo, esportes e carnaval; 4. ciência e tecnologia. b) participar das conferências municipais de educação e de desporto e lazer. c) opinar sobre proposições relativas a: 1. higiene e saúde pública; 2. profilaxia sanitária, em todos os seus aspectos; 3. bem-estar social no Município; 4. família. d) opinar sobre proposições relativas a: 1. planos setoriais, regionais e locais; 2. cadastro territorial do Município; 3. realização de obras e serviços públicos e seu uso e...

Comissões Temporárias da Câmara O Regimento Interno da Câmara Municipal dispõe sobre a composição de Comissões Temporárias, com competências específicas. Atualmente, nenhuma Comissão Temporária está constituída no âmbito da Câmara Municipal. A composição e competências de comissões temporárias serão publicadas nessa seção, quando forem constituídas. CAPÍTULO III DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS Seção I Das Disposições Preliminares Art. 108. As Comissões Temporárias são: I. Especiais; II. de Inquérito; III. de Representação; IV. Processantes. § 1º. Na hipótese do inciso II, o primeiro signatário do requerimento fará parte, obrigatoriamente, da Comissão e os demais membros serão indicados pelo Plenário, por votação de maioria simples, cabendo à Mesa Diretora a nomeação dos...